17 de Agosto 2010

CNJ arquiva reclamação contra juíza federal

O Conselho Nacional de Justiça, por 11 votos a 4, determinou o arquivamento de reclamação disciplinar proposta pela Advocacia-Geral da União e o Fórum Nacional dos Advogados Públicos Federais contra a juíza federal da 4ª Vara Federal de Porto Alegre, Ana Inês Algorta Latorre. Ela decretou a prisão do procurador-regional da União da 4ª Região, Luís Antônio Alcoba de Freitas, por acusação de crime de desobediência.


A prisão foi decretada porque a liminar contra a União para fornecimento de medicamento não foi cumprida. A juíza concluiu que o advogado poderia ser responsabilizado pelo descumprimento do despacho.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região revogou o decreto de prisão. Diante da situação, o Advocacia-Geral da União decidiu representá-lo no Conselho Nacional de Justiça.


Na decisão desta terça-feira (17/8), o CNJ concluiu que não houve infração disciplinar por parte da juíza. E, por esta razão, a abertura de processo administrativo disciplinar seria uma injustiça, porque se discutia em âmbito judicial a concessão de medicamentos a uma criança de apenas um ano que sofria risco de vida.

Em seu voto, o presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, enfatizou que "estavam em jogo valores da mais alta relevância e mais fina sensibilidade" e que a independência judicial deve ser preservada, sob pena de prejuízo à sociedade.


A juíza foi defendida pela equipe do escritório Bottini e Tamasauskas Advogados, a pedido da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). O escritório alegou o caráter jurisdicional da decisão, impassível de controle disciplinar pelo Conselho Nacional de Justiça.


A Advocacia-Geral da União havia reforçado a Reclamação contra a ordem de prisão do procurador-regional da União da 4ª Região e pedido a instauração de processo administrativo disciplinar contra a juíza que determinou a prisão.


De acordo com a AGU, a ilegalidade da prisão do advogado se dá porque o procurador-chefe da União da 4ª Região é o chefe da representação judicial da União e, portanto, de todos os seus ministérios. Nesta condição, não tem poderes administrativos de gestão e de execução das respectivas políticas públicas. A AGU sustentou que o representante judicial não se confunde com o representado.


Segundo o advogado-geral da União, Fernando Luiz Albuquerque Faria, os advogados públicos têm como função representar a União, suas autarquias e fundações, ou prestar-lhes assessoramento e consultoria jurídica, fugindo do seu rol de competências a prática de atos administrativos de gestão e de execução de políticas. Dessa forma, é ilegal responsabilizá-los por atos sobre o qual não tem nenhuma ingerência.


O advogado vítima da ordem de prisão na 4ª região é responsável pela coordenação da defesa judicial da União perante a 4ª Região e não foi o profissional que atuou no processo base.

 

Fonte: Conjur

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