Senadora Simone Tebet concorda que juízes não podem ser criminalizados por interpretar a lei

O projeto de lei que trata do abuso de autoridade foi tema de reunião entre o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, e a senadora Simone Tebet (PMDB-MS), integrante da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado federal, onde tramita o PLS 280/2016. Jayme de Oliveira esteve acompanhado pelo presidente da Associação de Magistrados de Mato Grosso do Sul (Amamsul), Fernando Cury, e pelo o vice-presidente de Interiorização da AMB, Francisco Borges.

O presidente da AMB, em continuidade ao trabalho de sensibilização dos parlamentares quanto às questões que atingem a magistratura, expôs à senadora “o perigo para o Judiciário e a sociedade como um todo de criminalizar juízes por interpretarem a lei, tarefa que é inerente à atividade”.

A senadora, por sua vez, concordou com o posicionamento da AMB. “Nós temos que limpar todas as inconstitucionalidades, principalmente no que se refere à autonomia funcional dos Poderes, para que nós tenhamos uma lei que atenda os interesses da sociedade”, afirmou a parlamentar.

“Com toda certeza, a senadora, como advogada e professora de direito administrativo, fará os ajustes necessários para que o projeto avance no sentido de melhorar a lei, que precisa ser aperfeiçoada, mas deve preservar a independência dos juízes”, avaliou o presidente da Amamsul.