O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou liminar que determina que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) não convoque juízes de primeiro grau para substituir magistrados de segunda instância por prazo inferior a 30 dias. A decisão unânime foi tomada na 17ª sessão do Plenário Virtual, realizada entre os dias 9 e 12 de agosto, sobre um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) ajuizado pela Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (AMARN).
No procedimento, a entidade de classe questionava a Emenda Regimental nº 17/2015-TJ, por meio da qual a Corte estabelecia – em desacordo com as regras constantes da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e da Constituição Federal – a possibilidade de convocar juízes por período inferior a 30 dias.
A AMARN contestava ainda o critério de seleção dos magistrados, feito por meio de “sorteio público”, por considerá-lo uma afronta à garantia constitucional da inamovibilidade dos magistrados (art. 95, II, da CF), uma vez que desconsiderava a necessidade de anuência do juiz convocado para habilitação na seleção.
Dissonância – O conselheiro relator, Carlos Levenhagen, acolheu o pedido e esclareceu que deferiu a liminar “por entender que a regulamentação operacionalizada pelo Tribunal em seu Regimento Interno inovou o tratamento da matéria de forma dissonante ao disposto na Lei Complementar n.º 35/79, contrariando entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça.”
Em seu voto, além de vetar a possibilidade de convocação de juiz de primeira instância para substituição em segundo grau, no caso de vaga ou afastamento de membro do Tribunal por prazo igual ou inferior a 30 dias, o conselheiro assegurou o direito a prévio assentimento à substituição.
“Essa medida visa priorizar e valorizar os juízes de primeiro grau. O CNJ restabelece a condição dos juízes se substituírem entre si e os desembargadores igualmente, sem fragilizar o quadro do primeiro grau, onde tramita mais de 90% dos processos das pessoas que procuram o Judiciário”, disse o presidente da AMARN juiz Cleofas Coelho.
Fonte: Assessoria de Comunicação/AMARN com informações da Ascom do CNJ
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