O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (21), requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei 3123/15, que estabelece o teto remuneratório do serviço público. Em sessão extraordinária que seguiu noite a dentro, dirigentes da AMB e entidades estaduais permaneceram mobilizados até que o documento fosse votado.

Segundo o coordenador da Justiça Estadual da AMB, Gervásio Santos, o trabalho da magistratura e demais carreiras jurídicas foi fundamental para o convencimento das lideranças na retirada de pauta. “É importante manter a vigilância, inclusive para rediscutir o PL, de sorte a excluir a magistratura do texto, em razão da inconstitucionalidade formal que representa o projeto de iniciativa do Executivo, ao tentar regulamentar subsídio do Judiciário que tem sua autonomia assegurada pela Constituição”, disse, ao complementar que a disciplina dessa matéria depende de projeto de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF).

Pelo requerimento assinado pelos líderes partidários, o PL foi retirado da pauta da sessão desta segunda-feira (21). No entanto, a matéria continua no foco de interesse da Casa para votação e a AMB permanece atenta para que o projeto não seja votado com o texto atual.

Fonte: AMB

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