A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), proposta que autoriza a colocação temporária de placa especial em veículos de membros doMinistério Públicoe do Poder Judiciário que estejam em situação de risco, a fim de impedir a sua identificação.
De autoria do deputado Valtenir Pereira (Pros-MT), o Projeto de Lei4984/13 inclui a medida no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Como tramita emcaráter conclusivo, a proposta está aprovada pela Câmara e deve ser analisada em seguida pelo Senado. Atualmente, o código prevê o uso de placas especiais temporariamente para os magistrados que exerçam competência ou atribuição criminal, mas não para os que especificamente estejam em risco em razão do exercício da função.
Relator na comissão, o deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ) defendeu o texto e lembrou que a Constituição prevê a defesa da “incolumidade das pessoas” quando fala em Segurança Pública.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Fonte: Câmara dos Deputados
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