A Comarca de Santo Antônio/RN, que abrange os municípios de Lagoa de Pedra, Várzea, Jundiá, Serrinha, Passagem e Santo Antônio, abriu o processo de cadastramento para entidades públicas e privadas com a finalidade de repasse de recursos financeiros oriundos das penas pecuniárias e transações penais, que serão destinados para atividades de caráter essencial à segurança pública, saúde e educação. 

Para ter acesso à integra do edital clique aqui (303.06 KB).

Está disponível para destinação R$ 149 mil, oriundos de transações penais já encerradas, depositadas em conta judicial vinculada a processos da unidade. No ato da inscrição, a entidade interessada deve indicar a qual recurso deseja concorrer: se ao recurso 1, para projetos com valor total orçado em R$ 20 mil; ao recurso 2, para projetos com valor total orçado em R$ 12 mil; ou ao recurso 3, para projetos com valor total orçado em R$ 7 mil.

A inscrição para o referido cadastramento será feita na Sala dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais desta Comarca, que funciona na Rua Ana de Pontes, nº 402, Centro, Santo Antônio/RN, CEP 59255-000, Fórum Des. José Humberto de Azevedo Barbalho.

Os recursos serão liberados mediante alvará judicial em nome da entidade contemplada, que deverá levantá-los no prazo de 15 dias contados da publicação da decisão final.