AMARN, AMPERN, ADEPOL e outras entidades ligadas à Segurança Pública realizaram ás 11h desta segunda (19), na Câmara Municipal de Natal, um ato pelo veto do PL 7.596/2017. Conhecido como a “Lei do abuso de autoridade”, o projeto aprovado foi encaminhado ao Presidente da República para sanção ou veto, portanto as entidades representativas da Magistratura, do Ministério Público, Tribunais de Contas e carreiras policiais estão empenhadas no sentido de buscar o veto aos pontos inaceitáveis do projeto aprovado, que visam, nitidamente, intimidar ou dificultar a ação dos agentes públicos que têm por dever funcional a investigação de ilícitos penais.

O presidente da Ampern, Procurador Fernando Vasconcelos, abriu os discursos afirmando que o objetivo deste ato é “mostrar à sociedade o perigo da sanção dessa Lei, que tem o nome de Combate ao abuso de autoridade, mas na verdade inseriu dispositivos para  intimidação daqueles que – por dever de ofício – são imbuídos do combate à criminalidade. Estamos unidos e engajados na luta para mostrar que não somos a favor do abuso de autoridade, mas a referida lei traz um texto genérico, que abre espaço para interpretações totalmente subjetivas, com o intuito de inibir a atuação dos agentes públicos. ”    

A juíza Aline Cordeiro, vice-presidente administrativa da Amarn, representou a instituição e enfatizou o  “sentimento de indignação com o Projeto de Lei que foi votado às pressas, que busca criminalizar condutas que são legítimas aos que trabalham com o combate ao crime organizado. O ordenamento jurídico já contempla ferramentas para combater eventuais abusos de qualquer autoridade constituída, o que chama a atenção é a forma de aprovação desse projeto de lei, considerando o contexto histórico que estamos vivendo, em que temos um evidente avanço das Instituições no combate à macrocriminalidade e ao crime organizado, com especial enfoque no combate à corrupção”. Os juízes Pedro Paulo Falcão Júnior, Suzana Paula, Andrea Antas e Ana Karina de Carvalho também estiveram presentes.

Para o delegado Claudio Henrique Oliveira, presidente interino da ADEPOL, “O  projeto é complexo de forma geral, mas o que mais preocupa é o momento histórico e a forma, isso demonstra o espírito da lei, pois o espírito dessa lei  é acabar com as investigações, é prejudicar a ação policial em detrimento de pessoas que violam a lei. A partir do momento que eu não se sabe quais os limites de atuação – pois os crimes de abuso são tão vagos e abrangentes –  fica impossível dirigir as ações policiais. Por exemplo: o simples ato de coletar as impressões digitais de uma pessoa, para comparar e saber se ela está envolvida em um delito, pode ser considerado crime de abuso de autoridade”. 

Diversas entidades abaixo nominadas participaram do ato e corroboram as palavras acima, tais como o MARCCO – Movimento Articulado de Combate à Corrupção, representado por Carlos José Cavalcante e o Promotor Rafael Galvão; Poliana Pimenta da Associação dos Delegados da Polícia Federal; Capitão Bezerra, Diretor de Assuntos Estratégicos da Associação dos Oficiais Militares do RN; Mara Costa Fernandes, representando a Associação da Polícia Federal; a Promotora de Justiça Elaine Cardoso, Procuradora-Geral Adjunta do MPRN; Dalton Santos representando o Sindicato da Polícia Rodoviária Federal; Renan Paz, da Associação Nacional dos Procuradores da República; Nilton Arruda, Presidente do Sindicato dos Policiais Civis;  Anderson José do Nascimento, Associação dos Auditores de Controle Externo e Vilma Batista, presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do RN.