O Pleno do Tribunal de Justiça do RN aprovou nesta quarta-feira (9) duas resoluções que alteram as competências de unidades judiciárias em 15 comarcas do Rio Grande do Norte. A Resolução nº 29/2017 traz a alteração de competências em unidades de Mossoró e Parnamirim. Já a Resolução nº 30/2017 altera competência de unidades nas comarcas de Assú, Caicó, Ceará-Mirim, Macaíba, Pau dos Ferros, São Gonçalo do Amarante, Apodi, Areia Branca, Currais Novos, João Câmara, Macau, Nova Cruz e Santa Cruz. Os normativos serão publicados na edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) de hoje e as mudanças entrarão em vigor 30 dias após a publicação.
A mudança nas comarcas de Mossoró e Parnamirim considera o disposto no artigo 9º da Resolução nº 184/2013 do CNJ, a qual estabeleceu que os tribunais devem adotar providências necessárias para transformação de unidades judiciárias com distribuição processual inferior a 50% da média de casos novos por magistrado do respectivo tribunal, no último triênio.
A necessidade de se distribuir de forma mais adequada a carga de trabalho de magistrados e de servidores, tendo por base a eficiência e a solidariedade na repartição proporcional de processos entre as unidades, também é uma das justificativas da Resolução nº 30.
Em relação às demais comarcas, a Resolução nº 29 observa que a alteração de competência de varas constitui política de organização judiciária apta a redimensionar os trabalhos dos magistrados, trazendo, em consequência, o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
Confira abaixo o resumo das novas competências definidas pelas resoluções:
MOSSORÓ
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UNIDADE ORIGINAL |
COMPETÊNCIA ORIGINAL |
UNIDADE FINAL |
COMPETÊNCIA FINAL |
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6ª Vara Cível |
Sucessões, Falência e Recuperação, INSS (acidente de trabalho) e Precatórias privativas |
6ª Vara Cível |
Sucessões, Falência e recuperação, Precatórias privativas e DPVAT |
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4ª Vara de Família |
Distribuição: Família |
3ª Vara da Fazenda Pública |
Distribuição: Fazenda Pública |
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1º Juizado Especial Cível |
Distribuição: Cível |
1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública |
Distribuição: Cível, Criminal e Fazenda Pública |
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2º Juizado Especial Cível |
Distribuição: Cível |
2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública |
Distribuição: Cível, Criminal e Fazenda Pública |
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3º Juizado Especial Cível |
Distribuição: Cível |
3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública |
Distribuição: Cível, Criminal e Fazenda Pública |
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Juizado Especial Criminal |
Distribuição: Cível |
4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública |
Distribuição: Cível, Criminal e Fazenda Pública |
PARNAMIRIM
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UNIDADE ORIGINAL |
COMPETÊNCIA ORIGINAL |
UNIDADE FINAL |
COMPETÊNCIA FINAL |
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Juizado Especial Criminal |
Privatividade: Infração de menor potencial ofensivo |
3º Juizado Especial Cível |
Distribuição: Cível |
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Juizado Especial da Fazenda |
Privatividade: Fazenda Pública |
Juizado Especial Criminal e da Fazenda |
Privatividade: Criminal e Fazenda Pública |
COMARCAS DE ASSÚ, CAICÓ, CEARÁ-MIRIM, MACAÍBA, PAU DOS FERROS E SÃO GONÇALO DO AMARANTE
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UNIDADE ORIGINAL |
COMPETÊNCIA ORIGINAL |
UNIDADE FINAL |
COMPETÊNCIA FINAL |
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1ª Vara Cível |
Cível não especializada |
1ª Vara |
Distribuição: Cível, Criminal, Fazenda Pública, Execuções Fiscais e Tributárias, e Sucessões Privatividade: Infância e Juventude |
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2ª Vara Cível |
Família, Infância e Juventude, Sucessões |
2ª Vara |
Distribuição: Cível, Criminal, Fazenda Pública, Execuções Fiscais e Tributárias, e Sucessões Privatividade: Família, Violência Doméstica e Registro Público |
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Vara Criminal |
Criminal |
3ª Vara |
Distribuição: Cível, Criminal, Fazenda Pública, Execuções Fiscais e Tributárias, e Sucessões Privatividade: Pronúncia e Júri, Execuções Penais e Inspeção em unidades prisionais |
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Juizado Especial |
Juizado Especial |
Juizado Especial |
Juizado Especial |
APODI, AREIA BRANCA, CURRAIS NOVOS, JOÃO CÂMARA, MACAU, NOVA CRUZ E SANTA CRUZ
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UNIDADE ORIGINAL |
COMPETÊNCIA ORIGINAL |
UNIDADE FINAL |
COMPETÊNCIA FINAL |
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Vara Cível |
Cível |
1ª Vara |
Distribuição: Cível, Criminal, Fazenda Pública, Execuções Fiscais e Tributárias, e Sucessões Privatividade: Família, Violência Doméstica e Infância e Juventude |
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Vara Criminal |
Criminal |
2ª Vara |
Distribuição: Cível, Criminal, Fazenda Pública, Execuções Fiscais e Tributárias, e Sucessões Privatividade: Pronúncia e Júri, Execuções Penais e Inspeção em unidades prisionais |
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Juizado Especial |
Juizado Especial |
Juizado Especial |
Juizado Especial |
Fonte: post