A ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO RN (ADEPOL-RN) e A ASSOCIAÇÃO DOS ESCRIVÃES DE POLÍCIA CIVIL DO RN (ASSESP) vêm a público manifestar agradecimento ao Poder Judiciário e ao Ministério Público do RN pela atitude inovadora e corajosa em garantir a integral execução dos recursos previstos em lei orçamentária para a Polícia Civil. Esta instituição convive, há anos, com constantes e abusivos cortes em seus recursos, como no caso dos valores destinados a investimentos, em que o contingenciamento (corte) chegou a 99% do previsto no orçamento, inviabilizando a prestação de um serviço de segurança pública adequado.
Ano passado a ADEPOL e ASSESP promoveram a campanha “A Justiça Começa na Delegacia” demonstrando para toda a sociedade que ao longo dos anos, a Polícia Civil do RN vem enfrentando tais cortes de recursos, que superam e muito as frustrações de receitas arrecadadas. Na ocasião, oficiamos toda a classe política, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil, dando-lhes ciência deste fato através de dados extraídos do sistema oficial do Governo (SIAF).
É possível observar que todas as forças de segurança sofreram cortes, porém a Polícia Civil foi a instituição mais prejudicada nos últimos quatro anos, a exemplo do ano de 2015 em que dos R$ 3.534.000,00 previstos em lei para investimentos, o Estado apenas executou a pífia quantia R$ 13.734,00, ou seja 0,4% do valor previsto. Para o Instituto Técnico e Científico de Polícia, no mesmo ano, de R$ 1.310.000,00 previsto, o estado investiu R$ 43.263,00. Ou seja, do total orçado apenas 3,3% efetivamente foram investidos. Já para a Polícia Militar, no mesmo período, dos R$ 6.901.000,00 foram investidos R$ 3.107.000,00, isto é, 45% do total previsto.
Os cortes também não se resumem ao investimento. Os recursos que deveriam ser destinados para custeio das forças policiais também são constante e abusivamente cortados pelo Estado e, mais uma vez, a Polícia Civil é a instituição que mais tem sofrido contingenciamentos. No ano de 2016, foram liberados 68% dos recursos previstos em lei para a Polícia Civil. Já a Polícia Militar conseguiu 97% do valor total, e o ITEP, 106,7%.
O Ministério Público do RN se sensibilizou com esse grave quadro e agiu contra essa situação que há muitos anos se repetia e tem causado danos irreparáveis à sociedade potiguar. Hoje temos uma investigação mitigada em razão da ausência de recursos financeiros, materiais e humanos.
Diante disso, a ADEPOL e ASSESP vêm a público parabenizar a inovadora ação do Ministério Público, bem como a corajosa e rápida decisão do Poder Judiciário, em defesa do interesse público, reestruturação da Polícia Civil e, consequentemente, um melhor serviço de investigação criminal à sociedade.
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