A Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (AMARN) em parceria com a Associação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (AMPERN) e a Associação dos Delegados de Polícia Civil do Rio Grande do Norte (ADEPOL), promove um ato pelo veto do PL 7.596/2017, que tipifica diversas condutas como crimes de abuso de autoridade. O ato ocorrerá às 10h da próxima segunda-feira (19/08), no Plenário da Câmara Municipal de Natal.
 
Na última quarta-feira (14/08), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei em regime de urgência definido no dia anterior e mediante votação simbólica. O texto aprovado possui vários pontos que causam preocupação e merecem repúdio de todos aqueles que defendem um combate forte à criminalidade, vez que estabelecem alguns tipos penais muito abertos e de interpretação totalmente subjetiva.
 
O projeto aprovado foi encaminhado ao Presidente da República para sanção ou veto. As entidades representativas do Ministério Público, Magistratura e carreiras policiais estão empenhadas no sentido de buscar o veto aos pontos inaceitáveis do projeto aprovado, a fim de evitar a intimidação dos agentes públicos que têm por dever funcional a investigação de ilícitos penais.
 
Outras iniciativas de mobilização em torno do tema também estão sendo tomadas a nível nacional pelas entidades representativas dessas categorias.