A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 470/2005, que extingue o benefício do foro privilegiado para deputados e senadores, foi tema da audiência pública realizada nesta terça-feira (23), na  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. O presidente da AMB, João Ricardo Costa, destacou a posição da entidade, que há quase 10 anos apoia o fim do foro privilegiado.

No seu pronunciamento, João Ricardo lembrou que em julho de 2007 a entidade realizou  um ato público em Brasília, intitulado “Juízes contra a Corrupção”, pelo fim do foro e apresentou números que defendem essa ideia. Disse que de 2001 até hoje são cerca de 560 casos julgados, segundo dados do Supremo em Números, estudo da FGV Direito Rio. Ele explicou que em 2003, o STF levava em média 277 dias para julgar ações penais correspondentes àqueles com foro privilegiado e que, em 2016, são mais de 1.200 dias, um aumento de 346%.

“O Brasil tem um sistema recursal bastante abrangente, que possibilita a procrastinação de processos. O próprio Supremo está assoberbado de processos complexos, com casos criminais envolvendo autoridades que tem foro privilegiado. Processos que envolvem o poder econômico geralmente chegam à prescrição porque a ampla possibilidade recursal impede o trânsito em julgado das decisões. Esse sistema vem sendo muito bem aproveitado pelo crime organizado. Tratar desses temas com agilidade acaba sendo uma tarefa difícil”, disse o presidente da AMB.

O relator da matéria, deputado Efraim Filho (DEM-PB), defendeu que o tema seja votado logo pelo colegiado, com ênfase na discussão de como seria feita a extinção do benefício. “Os tribunais superiores, como o STF, deveriam ser uma instância recursal, e esse é o gargalo. Os juízes de primeira instância têm uma estrutura mais adequada para acelerar os processos e estão mais blindados de pressões políticas que os de instâncias superiores”, argumentou.

Segundo o presidente da comissão, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), a audiência “é o momento para refletir se vale a pena manter o foro privilegiado, pois o STF não consegue julgar os processos, apesar de ter se esforçado para acelerar os procedimentos”.

Participaram também da audiência, a autora do requerimento, deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), a presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti, o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Roberto Carvalho Veloso,  e o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti.

Fonte: AMB

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