Mais uma vez reunidos com o objetivo de esclarecer à sociedade os perigos da sanção presidencial ao Projeto de Lei PL 7596/17, juízes, promotores, procuradores e policiais fizeram um ato público no auditório da Justiça Federal do RN, na manhã desta segunda-feira (26).
O juiz Herval Sampaio, presidente da Amarn, fez um discurso político, enfatizando que “a Magistratura, o Ministério Público, as polícias e as carreiras de estado de modo geral não defendem irresponsabilidades ou abusos por parte das autoridades. Defendem sim que o exercício de suas funções possam ocorrer normalmente, sem amarras legais, em abstratos, que possam intimidar o desempenho das atividades. O texto da lei da forma que foi apresentado possui expressões vagas, abertas, que permitem uma infinidade de interpretações subjetivas, gerando temor e constrangimento para o exercício legal das suas atribuições. O projeto aprovado na calada da noite, sem o devido debate com a sociedade, tem o claro objetivo de enfraquecer as instituições que combatem o crime em todas as suas formas. O Presidente Bolsonaro tem que ser coerente com a campanha que o levou à Presidência e vetar o referido projeto, sob pena de se tornar mais um oportunista que chegou ao poder dizendo que ia combater a corrupção e age na prática de forma contrária”.
Para a juíza Sophia Nóbrega, diretora secretária da Rejufe (Associação dos Juízes Federais da 5ª Região), “o ato organizado pela Ajufe e Rejufe em parceria com as demais entidades tem o objetivo de manifestar publicamente a posição contrária ao Projeto de Lei que tipifica inúmeras condutas como crime de abuso de autoridade. Somos veementemente contrários à esse PL que viola a independência funcional dos juízes e reprime a conduta das instituições aqui representadas”.
Em sua palestra o juiz federal Walter Nunes salientou que a referida lei não combate o abuso de autoridade, uma vez que não abrange todos os agentes públicos, apenas aqueles que atuam na área criminal. Segundo ele “ o PL tem o objetivo de criminalizar a conduta daqueles que atuam no combate ao crime, seu texto é bastante elástico, permitindo uma série de interpretações, criando um criminalização de hermenêutica, porque depende do entendimento do que seria exacerbado ou cabível. Sem contar que não houve maiores discussões, portanto pedimos ao presidente o veto integral. Há dispositivos que são flagrantemente inconstitucionais, inaceitáveis num sistema, sob pena de comprometer de forma severa a atividade jurisdicional dos juízes, Ministério Público e polícias”.