O Brasil é um dos 14 países que assinaram o protocolo com medidas mínimas de segurança e proteção para magistrados que atuam na América Latina. O documento foi aprovado durante a 64ª Assembleia da Federação Latino-Americana de Magistrados (FLAM) — realizada no México na semana passada — após relatos dos juízes de que são alvos constantes de ameaças e ataques. A AMB participou do evento.

Além do Brasil, assinaram o documento: Argentina, Costa Rica, El Salvador, México, Panamá, Peru, República Dominicana, Chile, Honduras, Nicarágua, Paraguai, Porto Rico e Uruguai. São 11 itens que propõem ações de prevenção não só para os juízes como suas famílias. Somente no Brasil, mais de 200 magistrados estão sob escolta ou proteção.

Entre as medidas, está a proposta de criação de uma secretaria pela qual os países poderão trocar experiências e informações, além de desenvolver ações coordenadas e outras estratégias que assegurem e consolidem a independência dos juízes.

O protocolo propõe a adoção de penas mais severas em atentados contra juízes que estão no exercício da profissão. Prevê também a criação, reorganização e o fortalecimento de instituições encarregadas da proteção e segurança de magistrados e suas famílias e programas integrais que garantam a segurança e independência dos juízes. Veja abaixo outras medidas.

As propostas

– Criação, reorganização e fortalecimento de instituições encarregadas da proteção e segurança de magistrados e suas famílias;

– Compilação de dados relacionados aos riscos que afetam os juízes, de maneira que as ações preventivas se adaptem a cada caso;

– Promoção de ações para sensibilizar a sociedade para a importância da segurança dos juízes na realização do seu trabalho jurisdicional, de forma que possam manter a independência durante a solução de conflitos. Adoção de penas mais severas em atentados contra juízes que estão no exercício da profissão;

– Estabelecimento de planos estratégicos e práticas de segurança institucional, além de divulgação de ações de prevenção contra possíveis ataques a juízes em instalações físicas do Poder Judiciário;

– Programas integrais que prevejam e combatam as causas que originam o ataque à independência dos juízes;

– Coordenação permanente, com a colaboração dos órgãos de segurança do Estado, para facilitar a troca de informações de inteligência de apoio efetivo e direto em respeito a respostas imediatas que devem ser executadas em situações de riscos a magistrados e suas famílias;

– Educação contínua a respeito de medidas de prevenção nos lugares onde trabalham ou despacham os juízes e também no deslocamento para o trabalho;

– Elaboração de um manual de segurança e de procedimentos para os servidores da Justiça, de fácil compreensão, que sirva de guia e consulta para uma segurança judicial adequada;

– Adoção dos protocolos de segurança, que sejam revisados periodicamente, para controlar e vigiar os acessos às instalações do Poder Judiciário, através de inspeção física, uso de detectores de metais, entre outros equipamentos de segurança e identificação, uso de escolta e videoconferências em caso de alto risco;

– Comunicação real e efetiva entre os juízes e a “Oficina de Seguridad y Protección del Organismo Judicial”;

– Proposta de criação, através das associações latino-americanas, de uma Secretaria Latino-Americana de escritórios de segurança e proteção judicial, com a finalidade de homologar as mesmas em cada país membro, o que contribuirá para intercâmbio de experiências, de ações coordenadas de segurança e proteção judicial, e de outras estratégias que assegurem e consolidem a independência dos juízes.

Fonte: AMB

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