O Comitê Estadual das Demandas de Saúde do RN, presidido pela juíza Valéria Lacerda, disponibilizou em seu site a cartilha “Direito Fundamental à Saúde: como e quando demandar”, com orientações e direcionamentos para as partes que pretendam buscar o direito à saúde junto ao Poder Judiciário. “Nosso principal objetivo é orientar as partes nas proposições realizadas, para evitar contratempos e agilizar o procedimento”, explica a magistrada.

O documento, de 26 páginas, pretende subsidiar o acesso à justiça nas demandas de saúde, mediante a exposição detalhada dos documentos necessários ao ingresso judicial, evitando inúmeras solicitações de diligências no decorrer do processo e eventuais extinções do processo sem julgamento do mérito, ocasiões que podem acarretar prejuízos a parte.

Considerando que as ações de saúde possuem reivindicações amplamente diversificadas e que elas variam de acordo com a necessidade da parte, a cartilha apresenta toda a documentação necessária para cada tipo de demanda. São especificadas os documentos necessários para ações de medicamentos, cirurgia, exames, suplemento alimentar e o que é necessário para demandar a continuidade do tratamento.

O Comitê da Saúde pretende lançar uma versão impressa da cartilha na próxima edição das Oficinas de Direito à Saúde. Além do apoio do Programa de Residência Judicial da Esmarn, participaram da confecção da cartilha, o Poder Judiciário do RN, a Justiça Federal, a Escola de Magistratura, a Defensoria Pública da União no RN e a Defensoria Pública do Estado do RN.

Fonte: TJRN

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