O Comitê Estadual das Demandas da Saúde, coordenado pela juíza Valéria Lacerda, ganhou um site (acesse aqui), onde estão disponibilizadas todas as suas atividades. O destaque é a publicação dos pareceres técnicos produzidos pela antiga Câmara Técnica da Saúde, agora NAT-JUS, órgão responsável pela elaboração de documentos técnicos e especializados na área da saúde, com o objetivo de auxiliar os juízes na apreciação de questões clínicas apresentadas nas ações judiciais.

O site já conta com 51 pareceres técnicos, envolvendo questões relacionadas a medicamentos, cirurgias, internações e procedimentos. A juíza Valéria Lacerda destacou “a importância de divulgar e disponibilizar no site os pareceres técnicos para juízes e advogados que estiverem trabalhando com casos semelhantes, relacionados á área de saúde, promovendo celeridade nesses processos”.

Também é possível saber mais sobre as oficinas de Direito à Saúde, encontros bimestrais destinados ao debate e discussão das principais questões envolvendo os temas médicos e jurídicos, além de solicitar inscrição nas próximas edições das oficinas.

Registrar é legal

Por meio do site do Comitê Estadual das Demandas da Saúde é possível conhecer e solicitar as ações do projeto “Registrar é legal”, que tem como objetivo principal a emissão do Cartão SUS aos usuários do Sistema Único de Saúde. A emissão do documento é importante por garantir ao cidadão o atendimento na rede pública de saúde, além de garantir as verbas necessárias ao atendimento médico da população daquela região.

Saiba mais

As demandas judiciais ligadas à Saúde despertaram a preocupação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a necessidade da criação de um Comitê Executivo Nacional, com o objetivo de formular iniciativas em direção ao tema. Balanço divulgado pelo CNJ em 2011 revelou a existência de mais de 241 mil processos judicias na área da saúde em todo o país, a maior parte deles buscando acesso a medicamentos, procedimentos médicos pelo SUS e a obtenção de vagas nos hospitais públicos. O mapeamento também constatou a existência considerável de ações judiciais movidas por usuários de seguros e planos privados para garantir assistência médica.

Em setembro de 2016, o CNJ publicou a Resolução n.º 238/2016, determinando que os Tribunais de Justiça e Regionais Federais criem e mantenham os Comitês Estaduais da Saúde, bem como a criação de uma vara especializada em demandas da saúde.

Fonte: TJRN

Fonte: post