Em um ano de atuação, o Cejusc Fiscal Estadual atuou na negociação e recuperação de R$ 35 milhões em débitos de empresas com o pagamento de impostos devidos ao Estado do Rio Grande do Norte. A unidade do Poder Judiciário potiguar atua na negociação entre a Secretaria Estadual de Tributação (SET) e contribuintes com dívidas de ICMS.
Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) são uma importante ferramenta para evitar a judicialização de processos que podem ser previamente conciliados. O Cejusc Fiscal Estadual promove sessões de negociações com as empresas e a SET. São convidadas a participar empresas ativas, detentoras de débitos de ICMS antecipado vencidos e também possuidoras de débitos vencidos de ICMS apurados e declarados. Os maiores débitos têm preferência na ordem estabelecida pela Secretaria de Tributação.
Desde setembro de 2018, quando iniciou suas atividades, o Cejusc Fiscal Estadual realizou 80 sessões de negociação, alcançando 33 Termos de Acordo presenciais. Em outros quatro casos, as empresas realizaram pagamentos espontâneos após o recebimento de Carta Convite para a sessão de negociação.
Ao todo, o valor negociado pelo Cejusc Fiscal Estadual foi de R$ 35.264.664,46, dos quais R$ 34.144.577,38 resultantes dos Termos de Acordo e outros R$ 1.120.087,08 do pagamento espontâneo de devedores.
Para a juíza Virgínia Rêgo, coordenadora do Cejusc Natal (ao qual as unidades fiscais são ligadas), o balanço até o momento é positivoe até surpreendente. “Os números falam por si e o montante negociado foi recuperado sem a necessidade de ação judicial”.
Conciliação
A parceria entre o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e a Secretaria Estadual de Tributação para a instalação de um Cejusc no prédio do órgão tributário tem como foco a desjudicialização e a redução do número de processos de execução fiscal.
O mesmo caminho foi seguido com a parceria concretizada junto a Secretaria de Tributação de Natal (Semut), com a instalação de um Cejusc Fiscal Municipal, que realiza atendimentos nas sedes da Semut e da Procuradoria Geral do Município. Essas unidades lidam, em sua maioria, com a negociação de débitos de IPTU e ISS, impostos municipais.
A juíza Virgínia Rêgo ressalta como vantagens da parceria entre o TJRN e a SET, o fato do Estado ter negociado dívidas de grandes valores, os quais foram recuperados e incorporados ao patrimônio público em um prazo exíguo. Para o Judiciário, a magistrada lembra que a recuperação de valores ocorreu dentro do Cejusc, sem necessidade de processo judicial.
“No caso, ganham todos, a empresa que quita seu débito com o Estado; o Estado recebe dívidas não pagas; e o Judiciário deixa de receber novas ações de execuções fiscais. Temos muito a comemorar e a estimular mais parcerias como essa”, destaca a juíza coordenadora do Cejusc Natal.