A juíza substituta Andressa Luara, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró (no centro da foto à direita), é uma das profissionais do Direito agraciadas com o V Prêmio República de Valorização do Ministério Público Federal, realizado em 9 de maio. O prêmio é promovido pela Associação Nacional dos Procuradores da República. O título do trabalho, que contou com a participação de juiz federal, juiz trabalhista, promotor de Justiça, procurador da República e procurador do trabalho, é “Intervenção Judicial na maternidade Almeida Castro em Mossoró concretizando o direito à saúde a partir da atuação concreta entre junta interventiva, MPF, MPT, MP/RN, Justiça Federal, estadual e do Trabalho”. Este é o primeiro ato concertado do Estado do Rio Grande do Norte, firmado na sede da Justiça Federal em Mossoró, em 28 de setembro de 2016.
Essa inovação jurídica surgiu por meio dos artigos 67 e 69 do Código de Processo Civil de 2015. Os dispositivos legais trouxeram, lembra a juíza, a inovação da cooperação judicial entre juízes de diferentes justiças e diversos níveis de carreira. “Foi criado por este novo diploma processual o ato concertado para solução de processos que tramitam em diferentes justiças, porém envolvem o mesmo objeto”, observa Andressa Luara.
O objetivo dos magistrados e representantes do Ministério Público, envolvidos neste esforço, era o de solucionar demanda que envolve o Hospital localizado em Mossoró, Apamim (Associação de Assistência e Proteção à Maternidade e à Infância de Mossoró. A unidade de saúde se encontra sob intervenção judicial das três justiças ao comando de uma junta interventora nomeada pelo Poder Judiciário. O trabalho envolve autos processuais que tramitavam na Justiça Estadual, na Justiça Federal e na Justiça do Trabalho.
O processo da Justiça Estadual tramita da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, autuado sob o nº 0123335-12.2014.8.20.0106.
Envolvidos no ato concertado:
Andressa Luara Holanda Rosado Fernandes, juíza substituta da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró;
Orlan Donato Rocha, juiz da 8ª Vara Federal Subseção de Mossoró;
Magno Kleiber Maia, juiz da 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Mossoró;
Wilkson Vieira Barbosa da Silva, promotor de Justiça da 1ª Promotoria da Comarca de Mossoró;
Emanuel de Melo Ferreira, procurador da República da Comarca de Mossoró;
Afonso de Paula Pinheiro Rocha, Procurador do Trabalho da Comarca de Mossoró.
Fonte: TJRN
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