O Juizado Especial Criminal de Natal, sob a titularidade do juiz Agenor Fernandes, realizou na última sexta-feira (31) a entrega de alvarás judiciais para instituições públicas e privadas, em diversas áreas de atuação, cujos projetos foram aprovados para o recebimento de recursos de penas pecuniárias, multas financeiras aplicadas a crimes de menor potencial ofensivo, cujas penalidades substituem a necessidade de prisão. Ao todo, foram destinados R$ 320 mil, maior valor disponibilizado pela unidade.

O projeto Acalanto foi uma das entidades beneficiadas e usará o montante destinado para o projeto ‘Atitude Adotiva’, por meio do qual são realizadas oficinas com a rede pública de ensino, sobre temas como racismo, portadores de necessidades especiais, gênero, novas configurações familiares. “É um recurso extra, vindo em boa hora, que ajuda na confecção de materiais, além de outros gastos”, explica o presidente do projeto, Pedro Bruno Fernandes.

O apoio financeiro das penas pecuniárias também vai beneficiar, por exemplo, os 4º e 9º Batalhões da Polícia Militar, que receberam recursos para aquisição de coletes à prova de bala, dentre outros equipamentos; bem como a Escola Estadual Jorge Fernandes, a APAE e uma ONG de proteção aos animais. As instituições beneficiadas têm o dever de prestarem contas dos recursos recebidos.

Alternativa

“Esse é um acordo típico do Juizado Criminal, que evita que o autor do delito precise responder a um processo penal. São crimes de menor potencial ofensivo como ameaça, calúnia, difamação, desacato, por exemplo. O acordo é sugerido pela promotoria, desde que o autor não tenha antecedentes criminais”, esclarece o magistrado.

O montante arrecadado com a aplicação das multas é então destinado para projetos inscritos em editais. Lançado em 2019, o edital do Juizado Criminal de Natal recebeu 37 projetos, dos quais 16 atenderam aos requisitos previstos. “Existem projetos que gostaríamos de ter aprovado. Teve um que achei o melhor dentre todos e que, infelizmente, tivemos que reprovar por não ter seguido as regras do edital”, explica o magistrado.

Ao final, nove foram selecionados para receber os recursos. Agenor Fernandes destaca que são projetos voltados para a segurança pública, saúde e educação; bem como voltados ao meio ambiente, assistência a pessoas com necessidades especiais, bem como aqueles voltados para qualquer área.

A penalidade alternativa em pecúnia é garantida desde junho de 2012, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 154, que criou uma política institucional do Poder Judiciário para a utilização desses recursos e cada entidade, legalmente constituída, que tenha finalidade social e desenvolva atividade preferencialmente na área de segurança pública, saúde e educação.

Confira os projetos contemplados:

Segurança Pública – R$ 70 mil

4º Batalhão da Polícia Militar, com o projeto “Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual”.

Saúde – R$ 70 mil

ONG Acauão, com o projeto “Revelando o invisível: práticas de cuidado em saúde mental na Unidade Psiquiátrica de Custódia e Tratamento”.

Educação – R$ 70 mil

Escola Estadual Jorge Fernandes, com o projeto “Estruturação e Reativação de Espaços Escolares da Escola Estadual Jorge Fernandes”.

Meio Ambiente – R$ 30 mil

Instituto Bom Pastor, com o projeto “Mulheres Empoderadas na Geração de Renda Contribuindo com o Meio Ambiente”.

Portadores de necessidades especiais – R$ 30 mil

APAE, com o projeto “Higiene Bucal e Sorrisos Sadios na APAE/Natal”.

Dois projetos de R$ 15 mil para qualquer área

Associação Protetora dos Animais Deixe Viver, com o projeto “Alimentação como Manutenção da qualidade de vida”.

9º Batalhão da PM/RN, com o projeto “Construção de Auditório na sede do 9º Batalhão de Polícia Militar do Rio Grande do Norte por meio da aquisição de equipamentos e mobiliário para sala de aula”.

Dois projetos de R$ 10 mil para qualquer área

Associação Protetora dos Animais Deixe Viver, com o projeto “Saúde e Bem-Estar no controle das zoonoses”.

Projeto Acalanto, com o projeto “Projeto na Área de Educação e Cidadania”.

Fonte: TJRN