A promulgação da Constituição de 1988 foi um marco para a história da democracia do Brasil. Neste 5 de outubro, 28 anos depois, integrantes da magistratura nacional e do Ministério Público (MP) promoveram, na Câmara dos Deputados, um grande ato em defesa da valorização das carreiras. O evento também serviu como mais uma ação de protesto do Judiciário e MP contra projetos que tramitam no Congresso Nacional e visam retirar prerrogativas de instituições fundamentais para o País, ferindo assim a grande conquista de construção do Estado Democrático de Direito. A mobilização organizada pela Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), coordenada pela AMB, contou com magistrados, promotores, procuradores e parlamentares, que lotaram o plenário 2 da Câmara.

“A magistratura brasileira está em assembleia permanente. Estamos mobilizados e este ato é mais um passo que estamos dando”, disse o presidente da AMB, João Ricardo Costa, que destacou a importância da luta das instituições contra qualquer iniciativa que pretenda constranger as autoridades que atuam no enfrentamento à corrução ou ações que queiram reduzir estrutura, recursos e atribuições do sistema de Justiça brasileiro.

João Ricardo foi bastante aplaudido quando demonstrou preocupação com a atitude do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que esteve no Congresso para dizer que abre mão da votação de projetos de lei de interesse da Justiça do Trabalho. “Chefes do poder, como o caso do TST, estão abrindo mão de projetos de ampliação de uma Justiça que é fundamental para o Brasil, principalmente no momento em que a sociedade mais precisa dela. É uma crise que atinge os mais necessitados e aqueles recursos que são destinados a garantir esses direitos que serão violados com a crise estão sendo entregues para quem?”, questionou.

Ele foi taxativo ao afirmar que o Judiciário não tem como abrir mão de recursos. “Não queremos recursos para privilégios. Nós queremos recursos para cumprir a nossa função”.

Instituições unidas
O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Germano Siqueira, considerou o ato do presidente do TST inusitado e criticou a ação monocrática. Siqueira também destacou a gravidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62/2015, que desvincula os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) da magistratura. “Nós temos que ficar atentos. Essa PEC visa desestruturar totalmente o sistema remuneratório. Ela enfraquece a magistratura e o Ministério Público, e os coloca, principalmente nos estados, na dependência do poder político”. Ele ainda citou a PEC 241, que trata dos limites dos gastos públicos e poderá inviabilizar o funcionamento das justiças Federal e do Trabalho.

“Nós estamos aqui, magistratura e Ministério Público, reunidos para dizer um não a proposta que vem pela PEC 241, que é a ‘PEC do fim do mundo’. Não poderão ser criadas mais varas, não poderão ser ampliados os tribunais. E não só a prestação jurisdicional irá para baixo, mas também a investigação, o enfrentamento e o combate à corrupção”, destacou o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso.

Os presidentes das demais instituições que compõem a Frentas também discursaram em defesa da magistratura e do Ministério Público: Norma Cavalcanti (Conamp), José Robalinho Cavalcanti (ANPR), Ângelo Fabiano Farias da Costa (ANPT) e Elísio Teixeira Lima Neto (AMPDFT).

Deputados
O evento contou com o apoio do coordenador da Frente Parlamentar Mista pelo Aperfeiçoamento da Justiça Brasileira, deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT). “Se o Ministério Público é de fundamental importância, o Judiciário brasileiro vive um protagonismo sem igual. É o poder moderador. É o depositário das esperanças do povo”, afirmou. “Sempre fui e sempre serei parceiro do Judiciário brasileiro e tudo farei para melhorar o conjunto de leis do País. Afinal, os juízes não votam leis, as cumprem”.

O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) lembrou da atuação no Congresso contra a PEC 37/2011, que queria proibir investigações pelo Ministério Público. Ele ressaltou que a PEC só não foi aprovada graças a mobilizações realizadas na época. “Isso dá para a gente a noção da importância desta mobilização contra as tentativas de retaliação ao Ministério Público e à magistratura no cumprimento do seu dever”.

Molon frisou a preocupação com o PLS 280/2016. “Essa proposta de lei que fala de abuso de autoridade, na verdade o incômodo é qualquer abuso contra autoridade, isso sim. O nome correto seria esse. O que está por trás disso não é uma reação legítima, eventuais excessos que podem ocorrer em quaisquer instituições. O que move essa reação são os acertos. É exatamente o cumprimento do seu dever pelo Ministério Público e pela magistratura”, reconheceu. “Vamos estar juntos na luta contra o desmonte do sistema de Justiça do Brasil e contra o desmonte do Estado Democrático de Direito. Eles podem desistir, pois não ficaremos calados”.

Por fim, o deputado Lincoln Portela (PRB-MG) reforçou seu apoio à manifestação da Frentas e falou sobre o PLP 257/2016. “Foi um projeto mal elaborado, que faltou diálogo com o MP e a magistratura brasileira. Vamos continuar a luta por uma causa justa, pela decência, dignidade, por um Ministério Público seguro, por uma magistratura extremamente lúcida, clara, para que possamos mostrar ao Brasil que ainda tem justiça no País”, afirmou.

Em decorrência do ato, a Frentas elaborará uma carta aberta da magistratura e do Ministério Público destacando a preocupação das instituições à sociedade.

Fonte: AMB

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