Em sua vinda a Natal, para o lançamento das audiências de custódia no Rio Grande do Norte, no dia 9 de outubro, o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Ricardo Lewandowski, irá proferir palestra no Auditório Floriano Cavalcanti, na sede do Tribunal de Justiça, para cerca de 200 convidados. Na sequência, Lewandowski deverá participar da primeira audiência de custódia, a ser realizada na sala da 3ª Câmara Cível do TJRN, com condução do juiz Kennedi Braga. Durante a vinda do ministro Ricardo Lewandowski, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Claudio Santos, assinará termo de adesão ao projeto do CNJ.

Procedimento

Com a implantação do procedimento da audiência de custódia, os presos em flagrante em Natal deverão ser apresentados a um magistrado em um prazo de até 24 horas após a lavratura do seu auto de prisão, para que o juiz faça uma análise inicial sobre a legalidade do procedimento e a necessidade de sua permanência na prisão ou a imposição de medidas alternativas ao cárcere. O TJRN editou a Resolução nº 18/2015 que disciplina o procedimento no âmbito da Justiça Estadual.

Segundo o normativo, as audiências de custódia serão realizadas diariamente, das 14h às 18h, na Central de Flagrantes – a ser instalada no antigo prédio do Grande Hotel, na Ribeira. A Central tem competência exclusiva para a análise de todos os autos das prisões em flagrante lavrados na capital. Atuará na Central, o juiz plantonista da semana, conforme escala definida pela Corregedoria Geral de Justiça. O plantão criminal da capital também será deslocado para o prédio na Ribeira.

Para o presidente do TJRN, desembargador Claudio Santos, a resolução reflete a necessidade sentida pelo Poder Judiciário de impor, com maior rigor e atenção, o controle de legalidade das prisões em flagrante, principalmente pela situação de caos experimentada no sistema penitenciário do RN, com superlotação nos presídios e condições precárias de infraestrutura. Um dos objetivos é conter o número de prisões desnecessárias – Claudio Santos lembra que são registrados, em média, 10 flagrantes por dia na capital.

Implementação

A implementação das audiências de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose.

O CNJ iniciou a implantação das audiências de custódia em fevereiro, no Estado de São Paulo. O projeto já chegou a 23 estados. Atualmente, o Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo, com mais de 600 mil detentos. Destes, 41% são presos provisórios, pessoas que estão encarceradas, mas ainda aguardam julgamento pela Justiça.

A audiência de custódia já resultou na liberação de mais de 6 mil pessoas, apresentando uma média de soltura de 50% dos casos. Importante destacar que a liberdade concedida em nada afeta o prosseguimento do processo a ser respondido pelo acusado.

O CNJ aponta que o procedimento proporciona economia real aos cofres públicos ao evitar a manutenção no sistema carcerário dos presos em flagrante por crimes de menor potencial ofensivo. A estimativa é de que, em um ano, o montante chegue a R$ 4,3 bilhões, segundo levantamento do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ.

Fonte: TJRN

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