Tendo em vista a repercussão provocada pela publicação da primeira Nota técnica do Poder Judiciário do RN, faz-se mister prestar alguns esclarecimentos em apoio à irretocável postura dos magistrados que a subscreveram:
O Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do RN (CIJESP/RN) é um órgão colegiado composto por oito juízes vinculados à coordenação estadual dos Juizados Especiais, sendo regido pela Portaria 576/2020-CoordJEC/RN, em estrita observância aos preceitos da Resolução 349/2020 do Conselho Nacional de Justiça.
Os magistrados que compōem o CIJESP/RN aprovaram à unanimidade a nota técnica 01/2020, a qual está amparada em farta documentação e extensa fundamentação fática e jurídica, merecendo da AMARN o mais amplo e irrestrito apoio a todos que fazem o CIJESP no que se refere a sua manifestação institucional como Órgão do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte.
A nota técnica n° 01/2020 do CIJESP/RN não incrimina nenhuma pessoa, nem criminaliza a advocacia, nem tampouco “nivela por baixo” os advogados que atuam nos juizados especiais. Em verdade, a nota técnica, que nada mais é do que uma sugestão de métodos de trabalho dirigida aos magistrados do Estado, descreve e revela condutas ilícitas praticadas por poucos profissionais advogados, em casos bastante específicos, para os quais são sugeridas medidas visando dar um tratamento uniforme a casos semelhantes, com a finalidade de melhorar a prestação jurisdicional aos verdadeiros litigantes que buscam reparação de seus direitos violados.
Cumpre ressaltar que as práticas descritas na nota técnica já vinham, inclusive, sendo objeto de reclamações de vários advogados e comunicadas à OAB/RN por meio de reiterados ofícios enviados pelos magistrados que reconheciam em suas sentenças a possível ocorrência de ilícitos e infrações administrativas.
O Poder Judiciário do RN respeita e valoriza a advocacia potiguar e, por isso mesmo, procura meios para que condutas ilícitas sejam expostas e reprimidas, valorizando o trabalho ético e dedicado da grande maioria dos advogados.
Herval Sampaio
Presidente da Amarn