O juiz Marcos Sampaio de Freitas Júnior, responsável pela 1ª Vara Criminal da comarca de Parnamirim, publicou edital que trata do cadastramento e apresentação de projetos para obtenção de recursos oriundos da pena de prestação pecuniária. Após análise e avaliação do juiz responsável, um montante de R$ 35 mil deverá financiar projetos de cunho social, nas áreas de educação, segurança e saúde. O valor vem das multas aplicadas a crimes sem necessidade de prisão, sendo o dinheiro revertido para projetos sociais.

Os projetos devem ser entregues no período de 22 a 31 de outubro, na secretaria da 1ª Vara Criminal, localizada no Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, durante o horário de atendimento ao público, das 8h às 14h. Veja AQUI o edital.

As entidades que pretendem obter do benefício deverão preencher formulário disponibilizado pela Secretaria Judiciária, Anexo I, apresentando projeto que seguirá o Roteiro de Projeto Técnico, Anexo II do Edital. As instituições deverão estar regularmente constituídas e cadastradas na Comarca, sendo obrigatória a atualização anual do cadastro.

Serão financiados prioritariamente os projetos apresentados pelos beneficiários que: mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública; atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, incluídos os conselhos das comunidades; prestem serviços de maior relevância social; e apresentem projetos com viabilidade de implantação, segundo a utilidade e a necessidade, obedecendo aos critérios estabelecidos nas políticas específicas.

É responsabilidade da entidade beneficiada a prestação de contas dos recursos recebidos.

Fonte: TJRN

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