O 1º Juizado Especial Criminal da Zona Sul de Natal prorrogou o período de inscrições para cadastramento de entidades e inscrição de projetos para fins de recebimento dos valores oriundos das transações penais, as chamadas penas pecuniárias. O edital, publicado pelo juiz Agenor Fernandes, prorrogou o prazo até o dia 3 de abril. Estão disponíveis cerca de R$ 116 mil, vinculadas a processos daquela unidade. Podem participar instituições públicas ou privadas, com finalidade social.

Pela primeira vez o cadastramento e apresentação do projeto poderão ser feitas online, por meio do projeto piloto SigPec, o Sistema de Gestão de Penas Pecuniárias. Ao acessar o sistema, o usuário será direcionado para adotar as providências necessárias no Juízo Criminal de sua escolha onde houver Edital aberto para destinação das prestações pecuniárias. Nessa modalidade as inscrições podem ser feitas em qualquer horário dentro do período de inscrições. Para inscrições presenciais, o horário é o das 8h às 14h, na Secretaria do 1º JECrim, localizada no Complexo Judiciário, em Potilândia.

Para favorecer uma distribuição do montante de forma o mais equânime possível, de acordo com o número de entidades interessadas, a abrangência e relevância social de cada projeto, os recursos a serem liberados foram divididos em dois grupos: Grupo A – recursos de R$ 40 mil e Grupo B – recursos de R$ 12 mil.

Os beneficiários que mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública; atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, incluídos os conselhos das comunidades; prestem serviços de maior relevância social e apresentem projetos com viabilidade de implementação, serão priorizados no repasse dos valores.

Fonte: TJRN

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