O juiz Herval Sampaio, presidente da Amarn, participou na noite desta segunda-feira (25) de um encontro realizado no auditório da Associação dos Magistrados Mineiros – Amagis – para discutir a Reforma da Previdência e os impactos da proposta sobre as carreiras jurídicas. O juiz aposentado Jorge Franklin, especialista em direito previdenciário foi convidado para o encontro, onde foram abordadas as mudanças trazidas pela reforma e as medidas que devem ser tomadas para evitar perdas e retrocessos.

Defesa

A abertura do evento foi realizada pelo presidente da Amagis, desembargador Alberto Diniz, que destacou a atuação da Associação, da AMB e demais associações de magistrados estaduais em Brasília contra pontos da proposta que atropelam direitos, garantias fundamentais e as condições de vida de magistrados e demais membros das carreiras jurídicas. 

Nesta terça-feira, 26, dia em que o ministro da Economia, Paulo Guedes, debaterá o texto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, o presidente da Amarn estará em Brasília, para, junto com a AMB e outras Associações, acompanhar a reunião.

Prestigiando a palestra, o presidente da Associação Mineira do Ministério Público (AMMP), Eneias Xavier Gomes, avaliou que a reforma se trata, na verdade, de um ajuste de contas públicas que o governo pretende fazer. Segundo ele, a Amagis, a AMMP, a AMB e demais entidades que compõem a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) estarão sempre na luta pela defesa das prerrogativas das carreiras jurídicas e do direito fundamental de todos os servidores que ingressaram em um pacto com o Estado.

O juiz Herval Sampaio destacou a necessidade de se traçar uma estratégia conjunta de atuação para tratar do assunto junto aos parlamentares em Brasília e parabenizou a Amagis pela iniciativa de trazer um especialista para debater o texto. De acordo com o juiz, a complexidade do tema e os impactos nas carreiras dos magistrados justificam uma ampla e forte mobilização nacional.

Reforma

Ao dar início à explanação, Jorge Franklin agradeceu à Amagis pela oportunidade de propor o debate e lembrou a importância do papel associativo na discussão de temas relevantes que influenciam diretamente a carreira da Magistratura.

O magistrado abordou os regimes previdenciários e os benefícios existentes hoje e os comparou com os regimes e benefícios propostos pela reforma. Segundo ele, o texto apresentado pelo governo extingue a aposentadoria por tempo de contribuição. Para o especialista, este é o ponto mais injusto da proposta porque revoga a Emenda Constitucional n٥ 47, de 5 de julho de 2005.

Jorge Franklin chamou atenção para o fato de que o texto proposto prestigia a idade em detrimento do tempo de contribuição, agravando a situação dos que têm tempo, mas não idade para se aposentar. “A reforma cria um mecanismo oneroso e que desestimula a contribuição justamente em um sistema contributivo. Além disso, dá um cheque em branco para que o legislador estabeleça contribuições extraordinárias”, afirmou, referindo-se a lei complementares.

Segundo ele, a única melhoria apresentada no texto diz respeito à aposentadoria por invalidez. Nesse caso, o valor do benefício passaria a ser 60% da média mais 2% no que exceder a 20 anos, sendo que está prevista a integralidade do benefício no caso de situações acidentárias específicas.

O especialista destacou também a imposição da previdência complementar que, para ele, deverá ser rigorosamente fiscalizada por parte dos tribunais e do Ministério Público, e a necessidade de que seja feita uma boa gestão desses recursos.

De acordo com Jorge Franklin, a reforma consagra expressamente o direito adquirido, que é cláusula pétrea. Ele abordou ainda os pontos relacionados às pensões, que, na proposta, seriam substancialmente reduzidas. Segundo ele, se o falecimento for do magistrado em atividade, a situação torna-se ainda mais complicada, uma vez que o benefício será calculado com base no valor do que seria a aposentadoria.

Ao final da explanação, os magistrados presentes puderam fazer perguntas e tirar todas as dúvidas sobre as mudanças propostas pela reforma. Também foram lidas as perguntas enviadas anteriormente pelos associados.

Fonte: Amagis