O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR) ao Projeto de Lei do Senado (PLS 85/2017) que altera a definição dos crimes de abuso de autoridade.  Também foi aprovada por unanimidade em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, que extingue o foro privilegiado.

A AMB atuou intensamente no Congresso para que a independência dos juízes no exercício das suas funções não fosse prejudicada. A entidade reconhece os avanços alcançados no texto aprovado fruto do trabalho da magistratura.  “O projeto original PLS 280/2016 trazia grandes prejuízos para a independência da magistratura, como o crime de hermenêutica e também a ação penal privada”, afirmou o presidente da entidade, Jayme de Oliveira.

Segundo Jayme de Oliveira, o texto ainda precisa de aperfeiçoamento, especialmente em relação à exclusão da criminalização das prerrogativas do advogado.  Com a aprovação, o projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Sobre o foro privilegiado, a AMB fará uma pesquisa no site junto aos associados sobre o assunto. Antes da votação em segundo turno, a PEC 10/2013 passará por três sessões de discussão.

Fonte: AMB

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