O juiz Witemburgo Gonçalves de Araújo, titular da Vara Única da comarca de Goianinha e a juíza substituta da 2ª Vara da Comarca de Apodi, Tathiana Freitas de Paiva Macedo,  publicaram editais para o cadastramento de instituições aptas a receberem recursos provenientes do fundo de penas pecuniárias.

Conforme a Resolução nº 154 do Conselho Nacional de Justiça, os valores devem ser destinados a instituições com finalidade social, de caráter essencial à segurança pública, saúde e educação. Os projetos aprovados receberão financiamento de até R$ 6 mil na Comarca de Goianinha e até R$ 30 mil na Comarca de Apodi.

Pena pecuniária é uma medida alternativa à prisão, que pune por meio de multas, infratores que cometem delitos de menor potencial ofensivo. É permitido o cadastramento de instituições de outras comarcas, contudo os projetos só serão beneficiados caso não haja projeto viável a ser implementado nas comarcas de Goianinha e Apodi.

Veja AQUI o edital da Comarca de Goianinha e aqui o edital da Comarca de Apodi  Edital Apodi